Escolha do novo desembargador atende às Resoluções 14/2015 do TJPB e 106/2010 do CNJ

O procedimento está sendo aplicado pela primeira vez no Poder Judiciário estadual

Tribunal de Justiça da Paraíba

O processo administrativo eletrônico (ADM 2017129785) que trata da promoção por merecimento para a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme Edital de Vacância nº 01/2017, se encontra, atualmente, na Gerência de Engenharia, após tramitar por outros setores do TJPB.

No setor de Engenharia, está ocorrendo a vistoria técnica do espaço físico das unidades em que os 20 magistrados concorrentes atuaram nos últimos dois anos, em cumprimento às exigências das Resoluções 14/2015 do TJPB e 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que definem e regulamentam os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso para o 2º grau e dá outras providências.

Segundo informou o gerente de Engenharia, Ricardo Alexandre de Oliveira Lima, cada unidade avaliada terá um relatório que descreve as condições físicas do lugar e possíveis irregularidades.

O edital que declarou a vacância do cargo foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do dia 31 de julho de 2017, em decorrência da aposentadoria da desembargadora Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, no dia 11 de julho do mesmo ano. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, assinou o expediente na forma do disposto no inciso II do artigo 93 da Constituição Federal e do §3º do artigo 81 e do artigo 83, ambos da Lei Complementar 96/2010 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado – Loje). O presidente observou, também, o disposto no art. 6º da Resolução 19/2014 e a Resolução 14/2015 do TJPB, além dos comandos da Resolução 106/2010 do CNJ.

“Espero que o processo seja concluído o mais breve possível, para que o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba possa escolher o novo desembargador, obedecendo às regras impostas pela legislação, fato que requer prudência em todas as etapas, a fim de que não seja alegada alguma nulidade no futuro”, ressaltou o presidente.

Segundo informou o diretor especial do Poder Judiciário estadual, Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, puderam se candidatar os juízes de 3ª entrância, que integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Os magistrados inscritos serão avaliados pelo critério de merecimento, visto que o último cargo ocupado por juiz de carreira, no Tribunal, obedeceu ao critério de antiguidade. “Portanto, serão analisados a produtividade, o desempenho, presteza e outros requisitos em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), Resoluções 106/2010 do CNJ e 14/2015 do TJPB”, explicou Márcio Roberto.

Veja a relação dos 20 juízes que estão concorrendo à vaga: 22.01.18 – Lista_juízes concorrentes_desembargador

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

O processo aportou na Corregedoria Geral de Justiça (Gerência de Expediente) em 16 de outubro de 2017, momento em que foram prestadas informações de todos os magistrados candidatos à vaga de desembargador.

Em 6 de novembro, o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Aurélio da Cruz, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça, solicitando as informações necessárias à avaliação dos candidatos, de acordo com as exigências dispostas no Anexo II da Resolução nº 14/2015, ou para que fosse certificado, caso houvesse impossibilidade em fornecê-las, com esclarecimento dos motivos que, porventura, pudessem dificultar a obtenção dos dados solicitados.

O processo já tramitou pelos seguintes setores: Diretoria de Tecnologia da Informação, que forneceu relatório contendo o número de computadores nas unidades judiciárias em que os candidatos exerceram a titularidade durante o período avaliado, bem como o tempo de uso de cada um deles. Apresentou, ainda, justificativa com indicação dos motivos que impossibilitam a obtenção dos dados correspondentes à produtividade e presteza, como: número de conciliações realizadas; tempo médio do processo na vara, para a prática de atos, de duração do processo na unidade, desde a distribuição até a sentença; tempo médio de duração do processo, desde a sentença até o arquivamento definitivo, desconsiderando-se o tempo em que o processo esteve em grau de recurso ou suspenso.

O ADM seguiu para a Gerência de Material e Patrimônio, que apresentou relatório circunstanciado sobre os recursos materiais das unidades judiciárias, onde os magistrados exerceram a titularidade durante o período avaliado, informando acerca de quantitativo e estado de conservação do mobiliário, impressoras, máquinas de xerox, equipamentos para gravação audiovisual, por exemplo. Tudo isso é levado em consideração no processo para se verificar as condições de trabalho de cada concorrente.

De acordo com informações prestadas pela Corregedoria, o processo seguiu, posteriormente, para a Gerência de Controle e Acompanhamento, que verificou a estrutura e funcionamento da vara, por gabinete, observando os candidatos que foram removidos para as Turmas Recursais.

A Diretoria de Gestão Estratégia também ficou responsável por apresentar relatório analítico de produtividade e relatório indicando o número de processos conclusos com excesso de prazo à época da publicação do edital, sob a responsabilidade de cada candidato. O que foi realizado. A partir daí, a documentação seguiu para a Gerência de Engenharia.

Quando o processo sair deste setor, retornará para a Secretaria da Corregedoria para oficiar aos magistrados, a fim de que, no prazo de cinco dias, apresentem justificativa dos processos conclusos com excesso de prazo; oportunizando a juntada dos documentos que foram apresentados de forma ilegível; e informando os dados complementares para preenchimento do formulário da Resolução nº 14/2015 do TJPB.

PROCESSO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

A Corregedoria Geral de Justiça informou, ainda, acerca da tramitação do processo nº 372.800-5, que versa sobre o Edital de Vacância nº 77/2016 (remoção por merecimento), para 3ª Vara de Família da Capital. Para esta vaga concorrem os juízes Ricardo da Costa Freitas e Giovanni Magalhães Porto, titulares da 9ª Vara Cível da Capital e do Juizado Especial Criminal de Campina Grande, respectivamente.

Esse processo encontra-se em fase de diligências, diante das últimas impugnações apresentadas pelo juiz Giovanni Porto, contestando alguns dados e relatórios de setores do Tribunal. O processo já foi relatado pela Corregedoria, porém, tendo que se adequar às novas diretrizes trazidas pela Resolução nº 14/2015 do TJPB.