Servidores têm decisão favorável das Câmaras Reunidas para receber vantagem individual

Valores teriam sido adquiridos ou incorporados antes de lei que revogou adicional

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) concederam parcialmente segurança a dois servidores públicos, determinando o pagamento a eles do valor referente a cinco quintos da remuneração recebida pelos respectivos cargos em comissão antes da vigência da lei nº 2.531/1999, com atualização sujeita à revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.

Esta decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira, conforme o voto do relator, desembargador Wellington José de Araújo, que reapreciou a matéria considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do recurso extraordinário 563.965, de repercussão geral.

Neste julgamento, o STF “pacificou entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos e de que a alteração da forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição Federal, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração”.

No Amazonas, o Estatuto do Servidor previa os quintos em remuneração nos casos que especificava, até mudança na lei, em 1999. De acordo com o relator, quando da edição da lei 2.531/99, o legislador não deixou desamparados os servidores que faziam jus à importância relativa ao adicional, transformando-a numa ‘vantagem individual’ (a Vantagem Individual Nominalmente Identificada - VINI).

Dos dois impetrantes, um não recebia o pagamento da vantagem e outro recebia em valor muito inferior, em órgãos do Executivo estadual. “No caso dos autos, fica claro que os impetrantes possuem o direito à percepção da VINI, uma vez que o primeiro adquiriu e a segunda incorporou os valores na forma da lei 1.762/86, antes da publicação do diploma que o revogou”, conclui o desembargador em seu voto.

Texto: Patricia Ruon Stachon

Fotos: Raphael Alves

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