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ITCMD: dividendos em reserva de lucros não configura doação

JOTA.Info 2024-12-12

Summary:

tributos itcmdO caso em que a Sefaz/SP procedeu à lavratura de auto de infração e imposição de multa

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https://www.jota.info/artigos/itcmd-dividendos-em-reserva-de-lucros-nao-configura-doacao

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Authors:

Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP

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12/12/2024, 05:55

Date published:

12/12/2024, 03:00