A liberdade econômica e o risco de ilegalidade

JOTA.Info 2020-02-25

A liberdade econômica é garantida pela Constituição de 1988. Ela assegurou o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Somente em 2019 o tema recebeu tratamento amplo em lei ordinária, a chamada Lei da Liberdade Econômica. Esta lei conferiu a toda pessoa, natural ou jurídica, o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer “atos públicos de liberação”.