Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF decide que estados têm competência para legislar sobre ‘relações de consumo’

STF decide que estados têm competência para legislar sobre ‘relações de consumo’

JOTA.Info 2020-06-06

Summary:

Plano relações de consumoADI combatia lei do Amazonas que obriga planos a notificar os usuários sobre o descredenciamento de hospitais

Link:

https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-decide-que-estados-tem-competencia-para-legislar-sobre-relacoes-de-consumo-06062020

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Authors:

Luiz Orlando Carneiro

Date tagged:

06/06/2020, 08:23

Date published:

06/06/2020, 06:28