Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Estado de defesa: o que é e para que serve?

Estado de defesa: o que é e para que serve?

JOTA.Info 2021-01-22

Summary:

estado de defesaMecanismo, citado pelo PGR em nota, restringe liberdades e só deve ser decretado em casos de instabilidade constitucional

Link:

https://www.jota.info/justica/estado-de-defesa-o-que-e-22012021

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aras dadosabertos

Authors:

Clara Cerioni

Date tagged:

01/22/2021, 12:10

Date published:

01/22/2021, 06:01