‘One-stop-shop’: o novo sistema de resolução de litígios da União Europeia

JOTA.Info 2021-01-22

O One-stop-shop é um mecanismo de caráter supranacional, criado pelo Regulamento nº 2016/679 (Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de Dados, o RGPD), que objetiva a resolução de litígios relacionados ao tratamento transfronteiriço de dados pessoais na União Europeia (UE).