Redes sociais devem excluir publicações ilícitas mesmo sem ordem judicial, diz Fux
Consultor Jurídico 2024-12-11
Summary:
A partir do momento em que são notificadas sobre conteúdos ilícitos, as plataformas digitais devem excluir as publicações, independentemente de ordem judicial. Além disso, as empresas devem monitorar postagens claramente ilícitas, que contenham discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência ou apologia a golpe de Estado. Esse foi o entendimento do ministro do Supremo […]
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