Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa

Consultor Jurídico 2020-02-14

Summary:

Mediante a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foi levada a efeito mais uma abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro, na esteira das demais reformas veiculadas, na vigência da Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF), em especial ...

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https://www.conjur.com.br/2020-fev-14/direitos-fundamentais-reforma-previdencia-devido-processo-elaboracao-normativa

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02/14/2020, 06:59

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02/14/2020, 06:00