Pode STF criar nova causa de interrupção da prescrição penal?

Consultor Jurídico 2020-02-14

Summary:

Durante a primeira sessão do ano do STF (5/2), no julgamento do HC 176.473, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, sete ministros se posicionaram pelo reconhecimento de acórdão confirmatório de sentença condenatória como marco interruptivo da prescrição, em nítida interpretação extensiva d...

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https://www.conjur.com.br/2020-fev-14/limite-penal-stf-criar-causa-interrupcao-prescricao-penal

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02/14/2020, 06:59

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02/14/2020, 06:00