Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como teto

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual.  Ministro Marco Aurélio foi o relator da ação ajuizada em 200...