Lunardelli: Sujeição passiva tributária e tese da exclusão do ICMS-ST
Consultor Jurídico 2020-02-25
Summary:
A despeito de ainda se aguardar o resultado final do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, creio que os limites já firmados pelo STF não deverão ser alterados, o que implica afirmar que deverá ser mantida a Tese nº 69, de acordo com a qual o ICMS não compõe a base de in...