MP que suspende Lei de Acesso à Informação é contestada no STF
Consultor Jurídico 2020-03-25
Summary:
PSB entra com ADI no Supremo Tribunal Federal questionando MP que suspende Lei de Acesso a Informação
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O Partido Socialista Brasileiro entrou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25/3), com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a Medida Provisória 928/2020...