STJ manda TJ-SP cumprir decisão sobre devedores de pensão
Consultor Jurídico 2020-04-07
Summary:
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Villas Bôas Cueva determinou nesta segunda-feira (6/3) o cumprimento imediato da liminar concedida por ele em 27/3 para que as pessoas presas por dívidas alimentícias no estado de São Paulo sejam transferidas para o regime domiciliar.
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