OAB vai ao STF por acesso aos autos no inquérito das fake news
Consultor Jurídico 2020-05-29
Summary:
O argumento de que a simples vista dos autos comprometeria um inquérito é frágil e não encontra guarida no atual Estado Democrático de Direito. Além disso, configura violação à liberdade dos investigados e às prerrogativas da advocacia, que tem o direito de, no interesse do representado, ter aces...