Douglas Filho: Uma vitória dos contribuintes

Consultor Jurídico 2020-06-06

Summary:

A Medida Provisória nº 889/2019, popularmente conhecida como P do Contribuinte Legal, foi sancionada e convertida na Lei nº 13.988/2020 em abril. A Lei do Contribuinte Legal tem como objetivo estimular a resolução de conflitos fiscais entre os contribuintes e a União Federal, estabelecendo os req...

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https://www.conjur.com.br/2020-jun-06/douglas-filho-vitoria-contribuintes

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06/06/2020, 16:41

Date published:

06/06/2020, 15:57