Prescrição em transposição de regime flui a partir da alteração

Consultor Jurídico 2020-06-06

Summary:

A Súmula 382 do Tribunal Superior do Trabalho determina que a mudança do regime jurídico extingue o contrato de trabalho e, assim, a fluência do prazo da prescrição bienal tem início a partir da vigência da lei que promoveu a alteração. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do TST acolheu re...

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https://www.conjur.com.br/2020-jun-06/prescricao-transposicao-regime-flui-partir-alteracao

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06/06/2020, 16:41

Date published:

06/06/2020, 15:26