Teixeira: A revogação da contribuição ao Sebrae-Apex-ABDI
Consultor Jurídico 2020-06-06
Summary:
O STF, em 23 de novembro de 2010, reconheceu a repercussão geral do RE nº 603.624/SC (Tema nº 325), no qual se discute a subsistência da contribuição destinada ao Sebrae, à Apex e à ABDI após o advento da EC nº 33/2001. Esse recurso foi interposto em face de acórdão proferido pelo TRF-4, que deci...