Julgamento ficto das contas de prefeito é inconstitucional, diz TJ-SP

Consultor Jurídico 2020-07-02

Summary:

É inconstitucional o julgamento ficto das contas do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou parte de um artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires, que estabelece que as contas anuais do prefeito devem ser julgadas em at...

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https://www.conjur.com.br/2020-jul-02/julgamento-ficto-contas-prefeito-inconstitucional-tj-sp

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07/02/2020, 11:55

Date published:

07/02/2020, 10:33