Lei que autorizou cesáreas sem recomendação é inconstitucional

Lei foi uma das principais propostas do mandato da deputada Janaína Paschoal  Agência Brasil A tutela da Saúde encontra-se no campo da ciência e não da mera volição emocional. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei...