Expressão "surto epidêmico" em lei de contratação temporária é legal
Consultor Jurídico 2020-07-03
Summary:
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de parte da lei municipal 5.671/2019 de Porto Feliz, que permite contratações temporárias (por tempo determinado) para as hipóteses de “assistência a situações de calamidade pública, tais como inundações, enchente...