Viviane Limongi: Cinco anos do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Consultor Jurídico 2020-07-12
Summary:
Conquista recente para os brasileiros, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, completou cinco anos da sua existência no último dia 6. Trata-se de uma lei que teve a sua discussão iniciada em meados dos anos 2000 pelo Congresso Nac...