Vilanova e Werberich: Cobrança da THC2 nos terminais portuários
Consultor Jurídico 2020-07-12
Summary:
No último dia 22 de junho, o Tribunal do Cade, por maioria, deu provimento ao Recurso Voluntário [1] interposto pelo Terminal Alfandegado Independente Marimex, atuante no Porto de Santos, para restabelecer a medida preventiva anteriormente imposta — 6 de março de 2019 — ao operador portuário Embr...