RJ não pode usar, no mesmo ano, pesquisa de preços para cobrar ICMS
Consultor Jurídico 2020-10-26
Summary:
A possibilidade de uso, no mesmo ano, de pesquisa de preços para fins de cálculo de ICMS viola os princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (26/10), a inconstitucio...