Testamento sem assinatura de tabelião não é válido, decide STJ

Consultor Jurídico 2020-11-24

Summary:

Um testamento só pode ser considerado válido se dele constar a assinatura do tabelião ou de seu substituto legal, uma vez que o notário é quem possui fé pública, necessária para dar autenticidade ao documento. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise de um recurso que t...

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https://www.conjur.com.br/2020-nov-24/testamento-assinatura-tabeliao-nao-valido-decide-stj

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11/24/2020, 09:33

Date published:

11/24/2020, 08:53