Empresa não pode vender passagem abaixo do valor fixado pela Artesp
Consultor Jurídico 2020-11-24
Summary:
O mercado de transporte coletivo local, diferentemente do interestadual não urbano, é altamente regulado com o intuito de evitar-se a desordem que, presumivelmente, resultaria da livre concorrência entre as empresas transportadoras.
Anna GrigorjevaEmpresa não pode vender passagens com preços...