Governo de SP deve fornecer dados sobre subsídios a montadoras

Consultor Jurídico 2021-01-22

Summary:

Com base no princípio de publicidade dos atos e documentos públicos, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo do estado divulgue dados de financiamento do programa IncentivAuto, que concede incentivos fiscais a montadoras de automóveis. Programa do governo de SP gar...

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https://www.conjur.com.br/2021-jan-22/governo-sp-fornecer-dados-subsidios-montadoras

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01/22/2021, 12:14

Date published:

01/22/2021, 08:56