Governo de SP deve fornecer dados sobre subsídios a montadoras
Consultor Jurídico 2021-01-22
Summary:
Com base no princípio de publicidade dos atos e documentos públicos, a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o governo do estado divulgue dados de financiamento do programa IncentivAuto, que concede incentivos fiscais a montadoras de automóveis.
Programa do governo de SP gar...