STJ nega nulidade de tese sobre pagamento de perícias pela União

Consultor Jurídico 2021-02-23

Summary:

Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia intimação de todos aqueles que possam, eventualmente, suportar ...

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https://www.conjur.com.br/2021-fev-23/stj-nega-nulidade-tese-pagamento-pericias-uniao

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02/23/2021, 06:00

Date published:

02/23/2021, 05:29