STJ nega nulidade de tese sobre pagamento de perícias pela União
Consultor Jurídico 2021-02-23
Summary:
Ao definir a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça fixar tese de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias, o legislador do Código de Processo Civil não condicionou a legitimidade do julgamento repetitivo à prévia intimação de todos aqueles que possam, eventualmente, suportar ...