Prova ilegal por acesso a celular pode ser renovada, diz STJ
Consultor Jurídico 2021-02-23
Summary:
Conforme a jurisprudência brasileira, são ilegais as provas decorrentes do acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial. No entanto, nada impede que, reconhecida essa ilegalidade, o juiz decida de modo fundamentado acerca da perícia, com acesso às informações, que poderão embasar ação ...