Proposta de extinção de condomínio dispensa registro de partilha
Consultor Jurídico 2021-03-01
Summary:
O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário (chamado registro translativo) não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros.
O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos e...