Morais: Defesa técnica em PADs — facultativa, mas necessária

7 de maio de 2008. Essa é a marcante data em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu o caráter facultativo da defesa técnica, realizada por advogado devidamente habilitado, em processos administrativos disciplinares (PADs). Ao analisar o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Repúbli...