Kazuo Watanabe: Sobre o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública

1) O artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública tem a seguinte redação: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator...". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sem declarar a inconstitucionalidade desse dispositivo, mas inte...