Liminar suspende recadastramento de PCD para isenção de IPVA

Consultor Jurídico 2021-03-05

Summary:

Por entender que a exigência é irrazoável e desproporcional, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento das pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. 123RF "As deficiências elencadas como seve...

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https://www.conjur.com.br/2021-mar-05/liminar-suspende-recadastramento-pcd-isencao-ipva

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03/05/2021, 16:14

Date published:

03/05/2021, 16:11