Toffoli suspende norma que prevê prazo indeterminado de patentes

Consultor Jurídico 2021-04-07

Summary:

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente a eficácia do parágrafo único do artigo 40 da lei de propriedade industrial (Lei 9.279/96). A norma prevê que, caso o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) demore para analisar pedidos de patente — por pen...

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https://www.conjur.com.br/2021-abr-07/toffoli-suspende-norma-preve-prazo-indeterminado-patentes

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04/07/2021, 22:11

Date published:

04/07/2021, 21:17