Câmara Municipal pode propor lei de isenção de IPTU, diz TJ-SP

Consultor Jurídico 2021-04-10

Summary:

Inexiste, na Constituição de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de Valinhos, de iniciativa par...

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https://www.conjur.com.br/2021-abr-10/camara-municipal-propor-lei-isencao-iptu-tj-sp

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04/10/2021, 13:02

Date published:

04/10/2021, 11:51