Câmara Municipal pode propor lei de isenção de IPTU, diz TJ-SP
Consultor Jurídico 2021-04-10
Summary:
Inexiste, na Constituição de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de Valinhos, de iniciativa par...