TST afasta pagamento de duas multas pelo mesmo fato gerador

Consultor Jurídico 2021-04-10

Summary:

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa dos pagamentos de indenização por litigância de má-fé e de multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com os ministros, não há previsão legal para aplicação dessas duas penalidades processuais cumul...

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https://www.conjur.com.br/2021-abr-10/tst-afasta-pagamento-duas-multas-mesmo-fato-gerador

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04/10/2021, 13:53

Date published:

04/10/2021, 13:27