Suspensa decisão que interferiu na remuneração de distribuidoras

Consultor Jurídico 2021-04-10

Summary:

Ao invadir a seara administrativa, substituindo o órgão regulador competente, o Judiciário acaba por desconsiderar a presunção de legalidade do ato administrativo. Por isso, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão de segurança feito ...

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https://www.conjur.com.br/2021-abr-10/suspensa-decisao-interferiu-remuneracao-distribuidoras

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04/10/2021, 18:26

Date published:

04/10/2021, 18:14