Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA

Consultor Jurídico 2021-04-16

Summary:

O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Najara Araújo/Câmara dos DeputadosDeputa...

Link:

https://www.conjur.com.br/2021-abr-16/projeto-limita-reajustes-aluguel-residencial-comercial-ipca

From feeds:

Judiciário Brasileiro » Consultor Jurídico

Tags:

dadosabertos

Date tagged:

04/16/2021, 19:47

Date published:

04/16/2021, 19:44