Curitiba não pode cobrar cadastro de empresa sediada em outra cidade
Consultor Jurídico 2021-04-16
Summary:
O município não tem legitimidade para exigir o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território e impor a retenção do imposto sobre serviço (ISS) em caso de descumprimento.
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Assim, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba concedeu liminar para afastar a ...