Proibição de aumentos com pessoal durante epidemia é constitucional
Consultor Jurídico 2021-04-23
Summary:
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a epidemia de Covid-19. A decisão se deu no Plenário virtual, em ...