Opinião: Terço de férias e modulação de efeitos no âmbito penal
Consultor Jurídico 2021-04-23
Summary:
Desde fevereiro de 2014 vigorava o posicionamento jurisprudencial, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a natureza jurídica do terço de férias era indenizatória e, portanto, ele não deveria ser incluído no cálculo da contribuição patronal. Contudo, em agosto do ano passado esse entend...