Nunes e Falavigno: A reforma da Lei de Segurança Nacional
Consultor Jurídico 2021-04-23
Summary:
Atualmente, encontra-se em discussão no Congresso a possibilidade de substituição da Lei de Segurança Nacional. Diversos foram os projetos debatidos de forma concomitante, inclusive com a retomada de propostas mais antigas, que haviam permanecido por anos paradas no Legislativo. Subitamente, a su...