Nunes e Falavigno: A reforma da Lei de Segurança Nacional

Consultor Jurídico 2021-04-23

Summary:

Atualmente, encontra-se em discussão no Congresso a possibilidade de substituição da Lei de Segurança Nacional. Diversos foram os projetos debatidos de forma concomitante, inclusive com a retomada de propostas mais antigas, que haviam permanecido por anos paradas no Legislativo. Subitamente, a su...

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04/23/2021, 12:37

Date published:

04/23/2021, 11:16