STJ manda expedir guia de recolhimento de condenado foragido

Embora a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal estabeleçam que a expedição de guia de recolhimento demanda a prévia prisão do réu, é possível flexibilizar tal previsão quando ela se mostrar desproporcional à situação do apenado. Ministro Sebastião Reis Júnior foi o relator do c...