STF começa a julgar validade de apreensão de CNH por dívida

Consultor Jurídico 2023-02-08

Summary:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta quarta-feira (8/2) uma ação que discute se é constitucional a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívid...

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https://www.conjur.com.br/2023-fev-08/stf-comeca-julgar-validade-apreensao-cnh-divida

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02/08/2023, 17:44

Date published:

02/08/2023, 17:21