ATO NORMATIVO Nº 200/2018 – DISP. 05/11/2018 – ALTERADO
TJES 2026-03-13
Summary:
ALTERADO PELO ATO NORMATIVO Nº254/2024 DISP. 05/11/2024 Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça Gabinete da Presidência ATO NORMATIVO Nº 200/2018 O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto na Resolução […]