TJMG irá aplicar entendimento do STJ sobre contribuição ao Ipsemg
Notícias do TJMG 2017-11-29
Summary:
Ficou decidido que a restituição das contribuições só é devida a partir do julgamento da ADI 3.106/MG no STF, em abril de 2010, e para aqueles que não aderiram ao serviço