1ª Vara de Laranjal do Jari homologa acordo em Ação Civil Pública para regularização dos serviços de táxi no município

A 1ª Vara de Competência Geral da Comarca de Laranjal do Jari homologou o acordo em Ação Civil Pública, nos autos do processo nº 0003067-27.2019.8.03.0008, que tem como objeto regular a fiscalização dos serviços de táxi pelo ente Municipal, bem como disponibilizar aos usuários o serviço de denúncias. A demanda foi proposta pelo Ministério Público Estadual, contando com a intervenção da Defensoria Pública Estadual, tendo sido proposta em face do Município de Laranjal do Jari.