Pleno do TJAP denega Mandado de Segurança a oficial da PM que pretendia manter promoção vinculada à reforma após pedir retorno à ativa

O Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 0003317- 50.2020.8.03.0000 tratava do caso de um oficial da Polícia Militar do antigo Território Federal do Amapá cedido ao Governo do Estado do Amapá. No caso, requerida a reforma (aposentadoria) por tempo de serviço, e não vendo ser reconhecido o tempo integral de contribuição para recebimento de proventos integrais, o impetrante pediu reintegração na ativa e sofreu uma despromoção com perdas salariais (rebaixado de major a capitão). ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA SESSÃO JUDICIAL.