Juiz Naif Daibes palestra sobre a Lei do Superendividamento na 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor

Notícias 2021-12-07

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palestrajuiznaiffff_1.jpgCom o objetivo de disciplinar a negociação coletiva dos débitos de consumidores que se encontram com volume de dívidas tão grande a ponto de comprometer o mínimo existencial, como saúde, habitação e dignidade, foi abordada durante a 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor a Lei 14.181, que entrou em vigor em 1º de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Realizada pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amapá, nesta segunda-feira (06), a conferência teve a participação do juiz Naif José Maués Naif Daibes, titular da 6ª Vara do Juizado Especial Sul, como debatedor.

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mauricio.gasparini@tjap.jus.br ([ASCOM] Maurício Gasparini)

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12/07/2021, 10:34

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12/07/2021, 12:36