Juiz Naif Daibes palestra sobre a Lei do Superendividamento na 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor
Notícias 2021-12-07
Summary:
Com o objetivo de disciplinar a negociação coletiva dos débitos de consumidores que se encontram com volume de dívidas tão grande a ponto de comprometer o mínimo existencial, como saúde, habitação e dignidade, foi abordada durante a 1ª Conferência Estadual de Direito do Consumidor a Lei 14.181, que entrou em vigor em 1º de julho de 2021, conhecida como a Lei do Superendividamento. Realizada pela Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amapá, nesta segunda-feira (06), a conferência teve a participação do juiz Naif José Maués Naif Daibes, titular da 6ª Vara do Juizado Especial Sul, como debatedor.