Pleno aprova revogação de artigos da resolução sobre digitalização de processos físicos em tramitação

O Pleno do TRF5 aprovou, na sessão da última quarta-feira (21), a revogação de artigos da Resolução que dispõe sobre a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe. A decisão consta na Resolução Pleno nº 03, divulgada no Diário Eletrônico do dia 22/03. As principais alterações foram feitas nos parágrafos 2º dos artigos 5º e 7º. Com a nova redação, os processos enviados ao 2º Grau que não apresentarem os documentos individualizados, conforme previsto no caput do artigo 5º, serão devolvidos ao 1º Grau para adequação.